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20 de Fevereiro de 2020

[Modelo] Ação anulatória de negócio jurídico por estado de perigo

Alexandre Matiskei, Advogado
Publicado por Alexandre Matiskei
há 3 anos
[Modelo] Ação anulatória de negócio jurídico por estado de perigo.docx
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA... VARA CÍVEL DA COMARCA DO BUTANTÃ DO ESTADO DE SÃO PAULO -SP

(nome, qualificação, documentos endereço ), por seu advogado devidamente constituído, com escritório situado nesta cidade, à rua..., onde recebe intimações e avisos, vêm à presença de V. Excelência com fulcro nos arts. 156 e 171, II do Código Civil e sob o procedimento comum (CPC, art. 318), ajuizar a presente

AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO

contra (nome do hospital, endereço e n.º do CNPJ), em vista das seguintes razões de fato e de direito:

DOS FATOS

Em data de... Por volta das... Horas, o filho do suplicante sofreu grave acidente automobilístico (doc. Anexo), necessitando de imediata cirurgia para salvar sua vida.

Levado o mesmo ao hospital requerido o mesmo apesar de ter prestado os primeiros socorros ao filho do suplicante, o mesmo alegou não ter disponibilidade para realizar tal cirurgia de urgência mediante convênio com o SUS, o que demandaria a transferência para outro hospital em outra cidade, o qual consultado via telefônica também disse não poder realizar o ato.

Assim, por questão de absoluta necessidade em virtude de grave dano que estava acometido o seu filho, o suplicante concordou em realizara cirurgia de forma particular, já que o hospital requerido não lhe deu outra opção, aproveitando-se de seu estado de desespero e agindo com pleno conhecimento de que o suplicante não tinha condições de arcar com tais despesas, fazendo com que o mesmo concordasse com tal

situação, assinando um termo de compromisso e responsabilidade e dando inclusive um cheque caução em garantia, o que é vedado pelo próprio Código de Defesa do Consumidor.

Evidente que a obrigação assumida pelo suplicante em situação de desespero é excessivamente onerosa para si, já que em seu trabalho aufere a quantia de... Por mês, sendo que o adimplemento da obrigação junto ao hospital requerido demandaria mais de três anos de seu salário, comprometendo-se toda sua situação financeira, levando-

o à insolvência absoluta.

DO DIREITO

Estabelece o art. 156 do Código Civil que configura-se o estado de perigo, quando alguém, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecimento pela outra parte, assume obrigação onerosa.

Na hipótese presente o estado de perigo é manifesto pelas próprias circunstâncias narradas, havendo, portanto, motivo justo e suficiente para que se declare a anulação do negócio jurídico que ocorreu entre as partes em data de..., consistente na aceitação pelas condições impostas pelo hospital suplicado no Maldonado termo.

O art. 171 do Código Civil prevê que além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico... III - por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores.

Já se decidiu que:AÇÃO DE COBRANÇA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES -PAGAMENTO - ESTADO DE NECESSIDADE - VÍCIO NA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE - INVALIDAÇÃO DO NEGÓCIO. Caracteriza estado de perigo invalidador do negócio jurídico o comportamento de paciente, ou pessoada família, que assume obrigação onerosa perante entidade hospitalar em situação de grave enfermidade, tornando de nenhuma valia o termode responsabilidade assinado. (Ac. 16.ª Câm. Cív. Do TJMG, na Ap. Cív.1.0481.08.079835-0/001, j. 10-02-10).

DO PEDIDO

A vista do exposto propõe-se a presente ação, requerendo se digne V. Exa., ordenar a citação via postal do requerido, para contestar, querendo, os termos da presente ação, acompanhando-a até final decisão, quando a mesma haverá de ser julgada como procedente, de modo a se decretada anulação do negócio jurídico mencionado, voltando-se as partes ao estado anterior, condenando-se o requerido nos efeitos sucumbênciais.

Protesta-se por provar o alegado por todos os meios de provas admitidas

pelo Direito.

Dá-se à causa o valor de...

Pede deferimento.

(local e data)

Alexandre Matiskei

OAB 365/97

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